Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 13 de agosto de 2026

Website: www.jaautomoveis.pt

Entidade Responsável: JOSÉ MIGUEL ANDRÉ - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS UNIPESSOAL LDA

NIPC: 517 793 695

Sede Legal: Parque Industrial do Canhoso, Rua C, Lote 20, 6200-027 Covilhã, Portugal

Contactos: +351 961 650 396 | jaautomoveis553@gmail.com

1. Objeto e Aceitação

O presente documento estabelece as regras que regulam o acesso e a utilização do website oficial da JOSÉ MIGUEL ANDRÉ - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS UNIPESSOAL LDA (adiante designada por JA Automóveis).
Ao navegar neste website e ao utilizar os nossos formulários de contacto, o utilizador aceita integralmente e sem reservas os presentes Termos e Condições de Utilização, bem como a nossa Política de Privacidade.

O website da JA Automóveis funciona como um catálogo digital das viaturas disponíveis em stock e como uma plataforma para agilizar o contacto comercial.
A plataforma serve para solicitar orçamentos, test-drives, avaliações de retoma e processos de importação.
Ausência de Vínculo Contratual Online: O preenchimento de qualquer formulário no website não constitui uma reserva firme da viatura nem um contrato de compra e venda.
Qualquer transação comercial, adjudicação ou reserva exige a formalização presencial ou a assinatura de documentação legal própria remetida pela nossa equipa.

A JA Automóveis envida todos os esforços para garantir que a informação apresentada no website seja exata e atualizada.
Preços e Características: As descrições técnicas, os equipamentos de série ou opcionais (extras), a quilometragem e os preços das viaturas têm um caráter meramente indicativo e orientador.
Erros e Atualizações: Sendo a inserção de dados manual, a informação apresentada no website pode conter erros tipográficos, falhas na atualização da disponibilidade de stock ou incorreções nos preços de venda ao público.
Validação Obrigatória: As informações prestadas online não possuem caráter vinculativo. A configuração exata de cada viatura, o preço final e a sua disponibilidade carecem sempre de confirmação presencial junto da nossa equipa comercial no stand, antes da formalização de qualquer negócio.
Isenção: A JA Automóveis reserva-se o direito de alterar os preços, as campanhas e o stock de viaturas a qualquer momento, sem aviso prévio. A JA Automóveis não assume qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de erros de informação no website.

Na JA Automóveis, destacamo-nos pela excelência, transparência e fiabilidade dos nossos serviços.
Ao escolher-nos, beneficia de uma cobertura que assegura a total tranquilidade necessária na compra do seu novo automóvel.
Período de Garantia: As nossas viaturas beneficiam de garantia automóvel por mútuo acordo pelo período de 18 meses, nos termos legalmente aplicáveis à venda de bens usados.
O prazo exato é definido casuisticamente e formalizado por mútuo acordo no momento da compra. Este prazo adapta-se às características específicas da viatura e à modalidade de negócio aplicável, assegurando sempre a sua máxima proteção.
Cobertura Abrangente: Proteção eficaz contra falhas mecânicas e eletrónicas inesperadas.
Gestão Própria de Reparações: Em caso de anomalia, nós tratamos de tudo. Asseguramos que todas as reparações abrangidas pela garantia são devidamente geridas pela nossa equipa e efetuadas por técnicos especializados com peças de qualidade.
Acompanhamento Dedicado: Estamos sempre ao seu dispor para o orientar, prestar assistência e resolver qualquer imprevisto.

Ao interagir com o website, o utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e exatos nos formulários de contacto. Os dados corretos são essenciais para o processamento do seu pedido.
O utilizador compromete-se a não utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam comprometer a segurança da infraestrutura informática do stand.

Todo o conteúdo disponível no website, incluindo logótipos, textos, design e as fotografias das viaturas, é propriedade exclusiva da JA Automóveis.
É estritamente proibida a cópia, reprodução, alteração ou utilização comercial destes conteúdos sem autorização prévia por escrito.

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 74/2017, informamos que dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo em www.cniacc.pt.

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio, é convencionado como competente o foro da Comarca da Covilhã.